Termos de Uso
1. Quem somos e aceitação destes Termos
Estes Termos regem o uso da plataforma CV Simplificada (“CV”, “Plataforma” ou “nós”). Contato: cvsimplificada@gmail.com.
Estes Termos valem para duas pessoas diferentes: (a) o Lojista, empresa ou profissional que contrata a CV para criar campanhas de roleta de prêmios no seu estabelecimento; e (b) o Participante, cliente do Lojista que escaneia o QR Code e participa da campanha. Ao criar uma conta (Lojista) ou ao marcar a caixa de aceite e participar (Participante), você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. O que é o serviço
A CV oferece ao Lojista uma ferramenta para criar uma campanha com roleta de prêmios acessada por QR Code, com cadastro opcional do cliente, pesquisa de satisfação opcional, convite opcional para avaliar o estabelecimento no Google e um painel com os resultados. Os prêmios, as chances de cada prêmio, a validade e as regras da campanha são definidos pelo Lojista. A CV fornece a tecnologia; quem oferece e entrega os prêmios é o Lojista.
3. Participação do cliente (Participante)
A participação é gratuita e não exige compra. Conforme a configuração do Lojista, pode ser necessário informar nome, sobrenome, WhatsApp, e-mail e data de nascimento antes de girar a roleta. Não pedimos CPF nem senha ao Participante.
Para se cadastrar, o Participante marca uma única caixa de aceite, que abrange estes Termos, a Política de Privacidade e a autorização para receber comunicações do estabelecimento (por exemplo, ofertas e novidades por WhatsApp ou e-mail). A autorização para comunicações pode ser retirada a qualquer momento, sem custo, e a retirada não afeta a participação já realizada nem o prêmio já obtido. Veja como na Política de Privacidade.
O Lojista pode limitar a frequência de participação (por exemplo, uma vez por dia por pessoa ou dispositivo). Tentativas de burlar esse limite, usar dados falsos ou de terceiros, ou automatizar participações podem levar ao cancelamento do resultado.
Idade: as campanhas são destinadas a maiores de 18 anos. Menores de 18 anos só devem participar com autorização e acompanhamento do pai, mãe ou responsável legal, e nunca em campanhas cujos prêmios sejam proibidos para menores (por exemplo, bebidas alcoólicas).
4. Como o prêmio é definido
O resultado de cada giro (um prêmio ou “Tente novamente”, quando o Lojista incluir essa opção) é sorteado exclusivamente pelo sistema, no nosso servidor, conforme as chances configuradas pelo Lojista. O resultado é gravado antes de ser mostrado e não pode ser alterado depois, nem mesmo se a página for recarregada. Nem todo giro resulta em prêmio, conforme a configuração da campanha.
O resultado não depende de avaliação, nota, comentário ou de qualquer conteúdo publicado no Google ou em outro lugar, e o Participante não precisa publicar avaliação para receber ou manter o prêmio.
Não há código de resgate: o resultado fica registrado na Plataforma e é exibido na tela do Participante. Para usar o prêmio, o Participante apresenta o resultado ao estabelecimento dentro da validade informada na tela. As condições de uso do prêmio (validade, horários, quantidade) são definidas e cumpridas pelo Lojista.
5. Convite para avaliar no Google
O convite para avaliar no Google é opcional e pode ser ativado ou desativado pelo Lojista. Quando está ativado, o prêmio já sorteado e gravado é exibido depois que o Participante toca no botão “Avaliar no Google”. Esse botão apenas abre a página do estabelecimento no Google. Publicar uma avaliação é totalmente opcional: o Participante pode fechar a página do Google sem avaliar e, ao voltar, verá exatamente o mesmo resultado que já havia sido sorteado.
A CV não verifica se uma avaliação foi publicada, não lê o seu conteúdo e não altera o resultado por causa dela. O Lojista não pode exigir avaliação, comprovante de avaliação, nota mínima ou comentário positivo como condição para entregar o prêmio, nem pedir avaliações apenas a clientes satisfeitos. Avaliações devem refletir a experiência real do cliente.
O Google tem regras próprias sobre avaliações, inclusive contra avaliações incentivadas. Avaliações publicadas no Google ficam sujeitas às regras e à moderação do Google, que pode removê-las ou aplicar medidas ao perfil do estabelecimento. A CV não controla essas decisões.
6. Responsabilidades do Lojista
O Lojista é responsável por: (a) definir prêmios lícitos, descrevê-los com clareza e entregá-los conforme anunciado, dentro da validade e enquanto houver estoque informado; (b) cumprir a legislação aplicável à sua campanha, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e, quando exigido, as regras de promoção comercial e distribuição gratuita de prêmios (Lei nº 5.768/1971 e regulamentação), obtendo autorizações quando necessárias; (c) cumprir as políticas do Google sobre avaliações; (d) tratar os dados dos seus clientes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como controlador desses dados, inclusive atendendo pedidos dos titulares e enviando comunicações apenas a quem autorizou e respeitando pedidos de descadastro; (e) informar seus atendentes quando cadastrar nomes deles na pesquisa de satisfação; e (f) manter seus dados de acesso em sigilo.
A CV não entrega prêmios e não responde por prêmios não entregues pelo Lojista, ressalvados os direitos que a lei garante ao Participante.
7. Conta do Lojista
Para usar a Plataforma, o Lojista cria uma conta com e-mail verificado, informa dados verdadeiros e seleciona o seu estabelecimento real pelo Google. Cada conta acessa somente os dados das próprias campanhas. O Lojista é responsável pelas atividades realizadas com o seu login e deve avisar a CV imediatamente se suspeitar de uso indevido.
8. Assinatura, teste grátis e pagamento
Preço: R$ 60,00 (sessenta reais) por mês, por conta/estabelecimento. Não há plano anual nesta versão.
Teste grátis: 2 (dois) dias a partir da criação da conta, sem cobrança e sem necessidade de cartão. Ao fim do teste, se a assinatura não tiver sido contratada, a roleta pública fica bloqueada até a contratação; o Lojista continua podendo acessar o painel conforme as regras de acesso. Não há cobrança automática ao fim do teste sem que o Lojista tenha contratado a assinatura.
Pagamento: por cartão de crédito, processado pelo Mercado Pago, em cobrança recorrente mensal autorizada pelo Lojista no formulário seguro do Mercado Pago exibido no painel da CV. Se o cartão for cadastrado durante o teste grátis, a primeira cobrança só ocorre ao fim do teste. A CV não recebe nem armazena o número do cartão. Se a cobrança falhar, a roleta pública pode ser bloqueada até a regularização.
Reajuste: mudanças de preço serão avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir do ciclo seguinte ao aviso. Se não concordar, o Lojista pode cancelar antes da mudança.
9. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento
O Lojista pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa nem fidelidade, pela aba Pagamentos do painel ou por pedido ao e-mail cvsimplificada@gmail.com. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; o acesso continua até o fim do período já pago, e não há devolução proporcional do mês em curso, salvo nas hipóteses abaixo ou previstas em lei.
A contratação é feita entre empresas, e em regra o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a quem contrata o serviço para a sua atividade empresarial. Ainda assim, por liberalidade, o Lojista pode desistir da primeira contratação em até 7 (sete) dias da primeira cobrança, pelo e-mail acima, com reembolso integral desse valor. Cobranças feitas por erro da CV serão estornadas.
10. Produtos físicos (placa com QR Code)
Quando oferecido, o kit com placa física de QR Code é um produto opcional, vendido à parte por pagamento único via Mercado Pago. Preço, prazo e condições de entrega são informados no momento da compra.
11. Dados pessoais
Em relação aos dados dos clientes do Lojista (Participantes), o Lojista é o controlador e a CV atua como operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Lojista e a lei. Em relação aos dados do próprio Lojista (cadastro, conta e cobrança), a CV é a controladora. Ao aceitar estes Termos, o Lojista instrui a CV a tratar os dados dos Participantes para as finalidades descritas na Política de Privacidade. A CV não vende dados nem os usa para fazer campanhas próprias aos clientes do Lojista. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
12. Uso proibido
É proibido usar a Plataforma para: oferecer prêmios ilícitos; enganar Participantes; comprar, vender ou exigir avaliações; criar avaliações falsas; tentar acessar dados de outras contas; burlar o sorteio ou os limites de participação; ou violar a lei. A CV pode suspender campanhas ou contas em caso de violação, avisando o Lojista sempre que possível.
13. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, internet, Google, Mercado Pago) ou casos fortuitos. Funcionalidades podem ser melhoradas ou alteradas; mudanças relevantes serão avisadas.
14. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a CV não responde por: prêmios oferecidos ou não entregues pelo Lojista; conteúdo, remoção ou moderação de avaliações pelo Google; decisões do Google sobre o perfil do estabelecimento; resultados comerciais esperados pelo Lojista (a CV não garante número de avaliações, clientes ou vendas); lucros cessantes ou danos indiretos. Nas relações com o Lojista, a responsabilidade total da CV fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao fato. Essas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da CV, nem afastam direitos que a lei garante ao Participante como consumidor.
15. Propriedade intelectual
A marca, o software e o layout da Plataforma pertencem à CV. O Lojista mantém os direitos sobre a sua marca e os conteúdos que inserir, e autoriza a CV a exibi-los nas suas campanhas.
16. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas aos Lojistas por e-mail ou no painel com antecedência razoável, e a data no topo desta página será atualizada.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras. Questões com o Lojista serão resolvidas no foro competente, conforme a lei. Se o Participante for consumidor, poderá propor ação no foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor.